HC 668405 - DECISAO

HC 668405 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a dosimetria impugnada foi motivada com base em elementos aptos (maus antecedentes, elevado valor dos bens subtraídos e duas qualificadoras distintas) e a utilização de condenações anteriores tanto para maus antecedentes quanto para reincidência, quando referentes a fatos distintos, não configura bis in idem; sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório ou função de revisão criminal, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE MELO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DE MELO SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 utilização de condenações anteriores para configurar reincidência e maus antecedentes sem bis in idem
  3. 3 maioração da pena em razão do elevado valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a dosimetria impugnada foi motivada com base em elementos aptos (maus antecedentes, elevado valor dos bens subtraídos e duas qualificadoras distintas) e a utilização de condenações anteriores tanto para maus antecedentes quanto para reincidência, quando referentes a fatos distintos, não configura bis in idem; sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório ou função de revisão criminal, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se