HC 679510 - DECISAO

HC 679510 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes foi adequada (incremento de 1/6 justificado pela condenação anterior) e a elevação da pena pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/3 foi fundamentada em razões concretas (crime praticado no interior de estabelecimento prisional, atuação de organização criminosa articulada, uso de celulares e aproveitamento de visitas), de modo que não se justifica intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 parâmetro de incremento de 1/6 para circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes foi adequada (incremento de 1/6 justificado pela condenação anterior) e a elevação da pena pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/3 foi fundamentada em razões concretas (crime praticado no interior de estabelecimento prisional, atuação de organização criminosa articulada, uso de celulares e aproveitamento de visitas), de modo que não se justifica intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.