REsp 1963252 - DECISAO
O Superior Tribunal entendeu que, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea por serem circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do CP, impondo nova dosimetria e reduzindo a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Confissão Espontânea, Reincidência
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal entendeu que, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea por serem circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do CP, impondo nova dosimetria e reduzindo a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão.
Court Disposition
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Redimensionar a pena da recorrente para 10 meses e 20 dias de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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