HC 682013 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base: o Tribunal de origem demonstrou a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo duas utilizadas para elevar a pena-base e outra como agravante por reincidência, justificando o recrudescimento aplicado.
- Parties
- Paciente: ROGERIO FRANCISCO MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROGERIO FRANCISCO MIRANDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena (1ª fase) por falta de fundamentação idônea
- 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
- 3 utilização de condenações pretéritas para exasperar a pena-base e para agravar por reincidência sem bis in idem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base: o Tribunal de origem demonstrou a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo duas utilizadas para elevar a pena-base e outra como agravante por reincidência, justificando o recrudescimento aplicado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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