HC 603122 - DECISAO

HC 603122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a valoração negativa dos maus antecedentes e o aumento da pena-base foram devidamente fundamentados: as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, puderam ser consideradas como maus antecedentes e a exasperação por reincidência em patamar superior a 1/6 é admissível quando há fundamentação concreta e o réu é multirreincidente; os pedidos relativos à atenuante da confissão espontânea e à detração não foram conhecidos pela Corte superior em razão de supressão de instância por não terem sido apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente/sentenciado: MAXSUEL GONÇALVES; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Writ E Denegação Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração, Direito Ao Esquecimento, Período Depurador, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Detração +3 more

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Parties

MAXSUEL GONÇALVES

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Do Writ E Denegação Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 adequação do quantum de aumento da pena por reincidência (fração superior a 1/6)
  3. 3 apreciação de atenuante da confissão espontânea e detração perante STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a valoração negativa dos maus antecedentes e o aumento da pena-base foram devidamente fundamentados: as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, puderam ser consideradas como maus antecedentes e a exasperação por reincidência em patamar superior a 1/6 é admissível quando há fundamentação concreta e o réu é multirreincidente; os pedidos relativos à atenuante da confissão espontânea e à detração não foram conhecidos pela Corte superior em razão de supressão de instância por não terem sido apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.