HC 595650 - DECISAO

HC 595650 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base por maus antecedentes com certidões de condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para reconhecimento da reincidência, respeitando o parâmetro de discricionariedade da dosimetria; o lapso entre a extinção da pena anterior (20/5/2008) e o crime subsequente (23/5/2017) não era excessivo, mantendo-se justificadas a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RAULINO FORTES CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003145-44.2017.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Período Depurador

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Parties

RAULINO FORTES CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003145-44.2017.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e sua compatibilidade temporal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto) diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base por maus antecedentes com certidões de condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para reconhecimento da reincidência, respeitando o parâmetro de discricionariedade da dosimetria; o lapso entre a extinção da pena anterior (20/5/2008) e o crime subsequente (23/5/2017) não era excessivo, mantendo-se justificadas a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 260).
  • Publique-se.