HC 678106 - DECISAO

HC 678106 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo recursal inadequado, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para recalcular a dosimetria no ponto relativo ao cúmulo de majorantes do crime de roubo: reconheceu-se que a aplicação cumulativa das majorantes fora insuficientemente fundamentada e, assim, na terceira fase aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, ajustando a pena do roubo majorado para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, e a pena definitiva para 14 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 34 dias-multa; manteve-se, contudo, a validade da majorante do emprego de arma em razão do laudo pericial que constatou poder vulnerante, e considerou-se...

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a dosimetria no tocante à cumulação de majorantes e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONAS HENRIQUE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Fração aplicável pela reincidência (1/6 vs 1/4)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo recursal inadequado, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para recalcular a dosimetria no ponto relativo ao cúmulo de majorantes do crime de roubo: reconheceu-se que a aplicação cumulativa das majorantes fora insuficientemente fundamentada e, assim, na terceira fase aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, ajustando a pena do roubo majorado para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, e a pena definitiva para 14 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 34 dias-multa; manteve-se, contudo, a validade da majorante do emprego de arma em razão do laudo pericial que constatou poder vulnerante, e considerou-se...

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a dosimetria no tocante à cumulação de majorantes e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Writ não conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena do paciente, quanto ao crime de roubo majorado, em 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.