HC 694340 - DECISAO

HC 694340 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação da pena definitiva na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Mantido, no mais, o acórdão condenatório