HC 694277 - DECISAO

HC 694277 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, a confissão espontânea, ainda que qualificada, confere atenuante que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; a compensação parcial efetuada pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, impondo-se a concessão da ordem para proceder à compensação integral. Pedidos que demandem reavaliação probatória não são alcançados na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daiane Hausmann Machado; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Atenuantes E Agravantes

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Parties

Daiane Hausmann Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 natureza da confissão qualificada quanto à aplicação da atenuante
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, a confissão espontânea, ainda que qualificada, confere atenuante que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; a compensação parcial efetuada pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, impondo-se a concessão da ordem para proceder à compensação integral. Pedidos que demandem reavaliação probatória não são alcançados na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea da paciente.

Orders

  • Expede-se a ordem para que se proceda à compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea da paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.