HC 633625 - DECISAO

HC 633625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação e do decurso do prazo; a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (13.645g de cocaína) na primeira fase da dosimetria não revela ilegalidade e, além desse elemento, há provas de dedicação do paciente à atividade criminosa (contratação de 'mulas'), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ nem a concessão do benefício do tráfico privilegiado.

Parties
Embargante/paciente: SÍLVIO CÉLIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Condenado: Ronencleio Maia Moura; Condenado: Caio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SÍLVIO CÉLIO DE ALMEIDA

Embargante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ronencleio Maia Moura

Condenado

Caio Ferreira da Silva

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento ex officio do habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação e do decurso do prazo; a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (13.645g de cocaína) na primeira fase da dosimetria não revela ilegalidade e, além desse elemento, há provas de dedicação do paciente à atividade criminosa (contratação de 'mulas'), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ nem a concessão do benefício do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.