HC 701104 - DECISAO

HC 701104 - DECISAO

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: RYAN ERNESTO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração De Agravantes (arma De Fogo, Concurso De Agentes), Súmulas Vinculantes E Interpretação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração De Agravantes (arma De Fogo, Concurso De Agentes) Súmulas Vinculantes E Interpretação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

RYAN ERNESTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para definir regime mais severo