AREsp 1927974 - DECISAO

AREsp 1927974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6, por inexistir motivação concreta e idônea que justificasse fração superior, mantendo-se, todavia, o aumento aplicado na segunda fase em razão da agravante da reincidência, em face da existência de duas condenações anteriores aptas a fundamentá-la e da compensação parcial com a atenuante da confissão; por conseguinte, redesignaram-se as penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para ajustar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Confissão Espontânea Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do incremento da pena-base em razão de antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 limites e justificativa do aumento da pena na segunda fase por força da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 possibilidade de compensação parcial entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6, por inexistir motivação concreta e idônea que justificasse fração superior, mantendo-se, todavia, o aumento aplicado na segunda fase em razão da agravante da reincidência, em face da existência de duas condenações anteriores aptas a fundamentá-la e da compensação parcial com a atenuante da confissão; por conseguinte, redesignaram-se as penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para ajustar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria, alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto).
  • Redimensiono as penas do recorrente PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.