REsp 1898289 - DECISAO

REsp 1898289 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória porque, apesar de não existir apreensão/perícia da arma, houve prova suficiente do emprego da arma (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão para aplicação da majorante do art.157, §2º, I; ademais, a restrição da liberdade da vítima por cerca de 3/4 horas justificou a manutenção da majorante correspondente. Entretanto, quanto ao elevado valor da carga, não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar a revisão, considerando que a empresa lesada foi ressarcida e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Prova Pericial, Ressarcimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Prova Pericial Ressarcimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal?
  2. 2 O elevado valor da carga subtraída (R$ 31.978,00) justificava aumento da pena-base, considerando eventual ressarcimento pela empresa lesada?
  3. 3 A restrição da liberdade da vítima por cerca de 3/4 horas autoriza a aplicação de majorante na dosimetria?

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória porque, apesar de não existir apreensão/perícia da arma, houve prova suficiente do emprego da arma (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão para aplicação da majorante do art.157, §2º, I; ademais, a restrição da liberdade da vítima por cerca de 3/4 horas justificou a manutenção da majorante correspondente. Entretanto, quanto ao elevado valor da carga, não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar a revisão, considerando que a empresa lesada foi ressarcida e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.