REsp 1937083 - DECISAO

REsp 1937083 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento firmado no EREsp 1.154.752/RS, segundo o qual a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ambas versarem sobre a personalidade do agente e serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal e entendimento consolidado no EREsp 1.154.752/RS

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento firmado no EREsp 1.154.752/RS, segundo o qual a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ambas versarem sobre a personalidade do agente e serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Pena fixada em 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
  • Publique-se.