AREsp 1701732 - ACORDAO

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Por ausência de fundamentação concreta na sentença que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: WEVERTON SEBASTIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Defensivo) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento do recurso especial. Fixação da condenação em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Art. 68 Do Código Penal Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal

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Parties

WEVERTON SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Defensivo) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes da parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 Consequência da ausência de fundamentação concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta na sentença que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento do recurso especial. Fixação da condenação em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo