HC 649246 - DECISAO

HC 649246 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (envolvimento com facção, outras ações penais, reiteração da prática delitiva com apreensão de grande quantidade de drogas, balança, material de endolação, dinheiro e arma), razão pela qual não cabe intervenção ex officio do STJ e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0016161-77.2019.8.19.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0016161-77.2019.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (envolvimento com facção, outras ações penais, reiteração da prática delitiva com apreensão de grande quantidade de drogas, balança, material de endolação, dinheiro e arma), razão pela qual não cabe intervenção ex officio do STJ e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.