HC 693432 - DECISAO

HC 693432 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a majorante foi aplicada sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se o quantum da terceira fase para 1/3, recalculando-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e a não aplicação da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: CLEBER RAMOM SORELLI COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º Cp) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º Cp) Súmula 443/stj

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Parties

CLEBER RAMOM SORELLI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GUILHERME

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majorante na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: a majorante foi aplicada sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se o quantum da terceira fase para 1/3, recalculando-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 26 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e a não aplicação da continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.