HC 682092 - ACORDAO

HC 682092 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/2 pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os arts. 68 e 59 do Código Penal, justifica o aumento dentro da discricionariedade regrada do julgador; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do cálculo na via do habeas corpus/agravo regimental, e é vedado conhecer inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Inovação Recursal, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Inovação Recursal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência +1 more

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Parties

DANILO APARECIDO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/2 pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os arts. 68 e 59 do Código Penal, justifica o aumento dentro da discricionariedade regrada do julgador; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do cálculo na via do habeas corpus/agravo regimental, e é vedado conhecer inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento