AREsp 1955982 - DECISAO

AREsp 1955982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que assenta a discricionariedade do juiz na dosimetria e a inexistência de frações legais), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: SILVESTRE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Preclusão Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Preclusão Por Falta De Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à dosimetria da pena e ao critério de fração adotado na segunda fase
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) pela falta de impugnação específica
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação de frações para agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que assenta a discricionariedade do juiz na dosimetria e a inexistência de frações legais), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.