HC 698337 - DECISAO

HC 698337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade. A cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, foi mantida pois o juiz e o Tribunal fundamentaram concretamente a necessidade da cumulação diante das circunstâncias do caso (vários agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, incluindo criança), estando em consonância com o art. 68 do CP e a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: JEFFERSON NASCIMENTO DE AMORIM; Réu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO DE AMORIM

Paciente

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento do art. 157, §2º e §2º-A com fundamento no art. 68 do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade. A cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, foi mantida pois o juiz e o Tribunal fundamentaram concretamente a necessidade da cumulação diante das circunstâncias do caso (vários agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, incluindo criança), estando em consonância com o art. 68 do CP e a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.