REsp 1952333 - DECISAO

REsp 1952333 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é possível considerar, para negativar a personalidade e majorar a pena-base, condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao crime em exame, em face da jurisprudência desta Corte e da Súmula 444/STJ; assim, afastou a valoração negativa da personalidade, procedeu à nova dosimetria (reduzindo a pena-base) e deu provimento ao recurso especial para recalcular a pena definitiva e a multa proporcionalmente.

Parties
Recorrente: ROQUE ARMANDO DA SILVA; Corréu: Jones; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula 444/stj, Enunciado Sumular N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Reincidência Furto Qualificado Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROQUE ARMANDO DA SILVA

Recorrente

Jones

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 consideração de condenação transitada em julgado por fato posterior para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é possível considerar, para negativar a personalidade e majorar a pena-base, condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao crime em exame, em face da jurisprudência desta Corte e da Súmula 444/STJ; assim, afastou a valoração negativa da personalidade, procedeu à nova dosimetria (reduzindo a pena-base) e deu provimento ao recurso especial para recalcular a pena definitiva e a multa proporcionalmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente