HC 620968 - DECISAO

HC 620968 - DECISAO

Por se tratar de concurso formal entre três crimes, aplicou-se a fração de aumento de 1/5, readequando as penas totais da paciente para 08 anos de reclusão e 12 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALEE ALEXSANDRA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus Fração De Aumento

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Parties

NATALEE ALEXSANDRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicável em concurso formal de três crimes
  2. 2 readequação da pena total em razão da fração do concurso formal
  3. 3 valoração da gravidade concreta para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de concurso formal entre três crimes, aplicou-se a fração de aumento de 1/5, readequando as penas totais da paciente para 08 anos de reclusão e 12 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas da Paciente em 08 anos de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se.