HC 686798 - DECISAO

HC 686798 - DECISAO

Ao afastar pelo Tribunal de origem uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção inalterada do quantum de aumento das vetoriais remanescentes configura modificação para pior vedada (reformatio in pejus). Assim, há violação do art. 59 do CP, autorizando o redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, mais pagamento de 23 dias-multa.

Parties
Paciente: EDICLINIO DA SILVA LEAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

EDICLINIO DA SILVA LEAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem pode excluir circunstância judicial negativa reconhecida na sentença sem reduzir proporcionalmente a pena-base (possível reformatio in pejus).
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Ao afastar pelo Tribunal de origem uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção inalterada do quantum de aumento das vetoriais remanescentes configura modificação para pior vedada (reformatio in pejus). Assim, há violação do art. 59 do CP, autorizando o redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, mais pagamento de 23 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.