HC 693127 - DECISAO

HC 693127 - DECISAO

Verificadas que as condenações utilizadas para caracterizar maus antecedentes eram demasiadamente antigas (transitadas em julgado há mais de dez anos) e reconhecendo-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal aplicou a teoria que admite afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos e concedeu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIO ORLANDO LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501232-23.2020.8.26.0664; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIO ORLANDO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501232-23.2020.8.26.0664

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações antigas
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificadas que as condenações utilizadas para caracterizar maus antecedentes eram demasiadamente antigas (transitadas em julgado há mais de dez anos) e reconhecendo-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal aplicou a teoria que admite afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos e concedeu a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3