AREsp 1812392 - ACORDAO

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Não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a desconstituição do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravamento Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Verificação de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a desconstituição do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.