HC 689244 - DECISAO

HC 689244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram devidamente arguidas na instância originária, o que impediria a Corte Superior de reexaminar a matéria sem causar supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para justificar concurso material em detrimento do crime continuado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram devidamente arguidas na instância originária, o que impediria a Corte Superior de reexaminar a matéria sem causar supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido