AREsp 1900074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da dosimetria, em especial a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime', demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta apta a autorizar a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da circunstância 'consequências do crime'
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da dosimetria, em especial a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime', demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta apta a autorizar a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.