HC 701518 - DECISAO

HC 701518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concursos de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), considerando a gravidade concreta (ao menos quatro agentes, vítima mantida sob ameaça por 40-50 minutos, uso de arma e bloqueador de rastreador), não configurando ofensa à Súmula 443/STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concurso De Majorantes Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concursos de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), considerando a gravidade concreta (ao menos quatro agentes, vítima mantida sob ameaça por 40-50 minutos, uso de arma e bloqueador de rastreador), não configurando ofensa à Súmula 443/STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.