REsp 1943516 - DECISAO

REsp 1943516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir o patamar de aumento da pena na segunda fase para 1/6, pois a Corte de origem aplicou aumento de 1/5 sem fundamentação idônea; manteve-se, todavia, o aumento de 1/6 na pena-base (primeira fase) por considerar idônea a valoração dos maus antecedentes e da quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos, sendo vedada a intervenção deste Superior Tribunal salvo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes, Pena Base, Súmula 211/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes Pena Base Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reforma da pena-base por inadequada fundamentação
  2. 2 contestações relativas ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir o patamar de aumento da pena na segunda fase para 1/6, pois a Corte de origem aplicou aumento de 1/5 sem fundamentação idônea; manteve-se, todavia, o aumento de 1/6 na pena-base (primeira fase) por considerar idônea a valoração dos maus antecedentes e da quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos, sendo vedada a intervenção deste Superior Tribunal salvo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e determinar o pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.