HC 690087 - DECISAO

HC 690087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção final, porque, embora a quantidade e a natureza do entorpecente autorizem a exasperação da pena-base, a valoração negativa da culpabilidade pelo Juízo e pelo Tribunal foi genérica e insuficiente. Ademais, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.547 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redução da sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO ANTONIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de fundamentos genéricos (culpabilidade) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção final, porque, embora a quantidade e a natureza do entorpecente autorizem a exasperação da pena-base, a valoração negativa da culpabilidade pelo Juízo e pelo Tribunal foi genérica e insuficiente. Ademais, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.547 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redução da sanção final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final para 19 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.547 dias-multa, mantido o regime fechado.