HC 687887 - DECISAO

HC 687887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da utilização de simulacro de arma configurou bis in idem, porquanto tal circunstância já está abarcada na elementar do roubo (grave ameaça); assim, afastada essa circunstância judicial, a dosimetria foi refeita e a pena reduzida para 1 ano e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE JESUS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Simulação De Arma, Grave Ameaça, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional Fechado
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Parties

ALEXANDRE DE JESUS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração da simulação de arma na dosimetria e proibição de bis in idem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da utilização de simulacro de arma configurou bis in idem, porquanto tal circunstância já está abarcada na elementar do roubo (grave ameaça); assim, afastada essa circunstância judicial, a dosimetria foi refeita e a pena reduzida para 1 ano e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, para reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.