REsp 1951453 - DECISAO

REsp 1951453 - DECISAO

como o acórdão recorrido aumentou a pena na terceira fase com base apenas em critério numérico (fração de 5/12 pela existência de três majorantes) sem fundamentação concreta, aplicou‑se a Súmula 443/STJ e reduziu‑se a fração de aumento para o mínimo legal de 1/3, recalculando‑se a pena definitiva para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo‑se a multa e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º, Do Código Penal, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, §2º, Do Código Penal Reincidência Individualização Da Pena

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Parties

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase por majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 aplicação da fração de aumento da pena (5/12 vs 1/3)

Ratio Decidendi

como o acórdão recorrido aumentou a pena na terceira fase com base apenas em critério numérico (fração de 5/12 pela existência de três majorantes) sem fundamentação concreta, aplicou‑se a Súmula 443/STJ e reduziu‑se a fração de aumento para o mínimo legal de 1/3, recalculando‑se a pena definitiva para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantendo‑se a multa e o regime inicial fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • reduzir a fração de aumento da pena para o patamar de 1/3