HC 694902 - DECISAO

HC 694902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível, não restando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; a dosimetria das penas configura juízo discricionário não revogável pelo STJ sem contradição clara aos parâmetros legais ou risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Causa De Aumento De Pena

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Parties

CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela dosimetria da pena
  2. 2 uso de elemento integrante do tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 incidência do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (causa de aumento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível, não restando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; a dosimetria das penas configura juízo discricionário não revogável pelo STJ sem contradição clara aos parâmetros legais ou risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.