HC 670552 - DECISAO

HC 670552 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso cabível, mas foi concedida a ordem de ofício para corrigir manifesta ilegalidade na dosimetria: afastou-se o uso da condenação anterior como fundamento idôneo para agravar a personalidade na primeira fase, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, recalculou-se a segunda e terceira fases (agravante de reincidência 1/6 e majorante art. 40 III da Lei 11.343/2006) resultando em pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARLON SIMOES PINHANELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reformular a dosimetria, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

MARLON SIMOES PINHANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Relator (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores como fundamento para agravar a personalidade na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso cabível, mas foi concedida a ordem de ofício para corrigir manifesta ilegalidade na dosimetria: afastou-se o uso da condenação anterior como fundamento idôneo para agravar a personalidade na primeira fase, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, recalculou-se a segunda e terceira fases (agravante de reincidência 1/6 e majorante art. 40 III da Lei 11.343/2006) resultando em pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reformular a dosimetria, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e reformular a dosimetria