REsp 1947954 - DECISAO

REsp 1947954 - DECISAO

Havendo elementos idôneos nos autos — especialmente a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de tráfico e existência de rádio comunicador) — a Corte regional justificou a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas; tais elementos também evidenciaram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Em consequência, mantida a pena definitva em patamar superior a 4 anos, o regime inicial fechado foi adequado e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é incabível. Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Recorrente: SIDNEY ALVES DA SILVA; Corréu: Alexandre dos Santos Junior; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

SIDNEY ALVES DA SILVA

Recorrente

Alexandre dos Santos Junior

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela quantidade, qualidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem no uso da quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos nos autos — especialmente a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de tráfico e existência de rádio comunicador) — a Corte regional justificou a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas; tais elementos também evidenciaram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Em consequência, mantida a pena definitva em patamar superior a 4 anos, o regime inicial fechado foi adequado e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é incabível. Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.