HC 697476 - ACORDAO

HC 697476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de armas de fogo e restrição da liberdade de centenas de pessoas), não havendo violação à Súmula 443/STJ; e porque, praticado o roubo mediante uma só ação contra vítimas diferentes violando patrimônios distintos, aplicou-se corretamente o concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal.

Parties
Réu / Paciente: Geandro; Co Réu / Acusado: Michael; Co Réu / Acusado: Lucas; Co Réu / Acusado: Fábio; Vítima: João Justino Joias; Vítima: Alisson Pires de Freitas; Vítima: Helder Neves Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferida a liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Concurso Formal De Crimes, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Concurso Formal De Crimes Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

Geandro

Réu / Paciente

Michael

Co Réu / Acusado

Lucas

Co Réu / Acusado

Fábio

Co Réu / Acusado

João Justino Joias

Vítima

Alisson Pires de Freitas

Vítima

Helder Neves Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Caracterização de concurso formal quando crime praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes violando patrimônios distintos
  3. 3 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de armas de fogo e restrição da liberdade de centenas de pessoas), não havendo violação à Súmula 443/STJ; e porque, praticado o roubo mediante uma só ação contra vítimas diferentes violando patrimônios distintos, aplicou-se corretamente o concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferida a liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminar no habeas corpus