HC 685504 - DECISAO

HC 685504 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corregido ex officio porque o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base, fundamentou-se não apenas na quantidade/natureza das drogas (valoradas em primeira fase), mas também na apreensão de duas armas de fogo, elemento adicional que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o entendimento consolidado de que natureza e quantidade devem ser analisadas na primeira fase e só podem ser utilizadas na terceira fase se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao crime, o que se verifica no caso; assim, não há ilegalidade flagrante...

Parties
Paciente: KEVIN KAUÃLOPES; Autoridade Coatora (apelação N. 1501969 26.2020.8.26.0567): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo, Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

KEVIN KAUÃLOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (apelação N. 1501969 26.2020.8.26.0567)

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal para atuação ex officio em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corregido ex officio porque o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base, fundamentou-se não apenas na quantidade/natureza das drogas (valoradas em primeira fase), mas também na apreensão de duas armas de fogo, elemento adicional que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o entendimento consolidado de que natureza e quantidade devem ser analisadas na primeira fase e só podem ser utilizadas na terceira fase se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao crime, o que se verifica no caso; assim, não há ilegalidade flagrante...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.