AREsp 1965443 - DECISAO

AREsp 1965443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialecticidade recursal, fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a dosimetria é discricionária e 'não cabe à defesa a determinação' da sanção), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: CLARICE HENRIQSON SALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLARICE HENRIQSON SALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 2º, do CP para substituição da pena por multa quando a pena privativa de liberdade é igual ou inferior a um ano e inexistem circunstâncias pessoais negativas
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e do dever de impugnação específica (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) para admitir recurso especial
  3. 3 Limites da atuação da defesa quanto à determinação da sanção alternativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade e dialecticidade recursal, fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a dosimetria é discricionária e 'não cabe à defesa a determinação' da sanção), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.