AREsp 1940267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ) e do STF (Tema 158/STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não havendo ilegalidade na dosimetria a ser suprida pelo recurso.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius da Silva Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes Judiciais Qualificados
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes Judiciais Qualificados

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Parties

Marcus Vinicius da Silva Barros

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e dos Temas 190/STJ e 158/STF como óbice ao pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ) e do STF (Tema 158/STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não havendo ilegalidade na dosimetria a ser suprida pelo recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.