AREsp 1868250 - DECISAO

AREsp 1868250 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade baseada em condenações pretéritas, afastou-se tal circunstância judicial, procedeu-se à nova dosimetria com redução da pena-base e recomputo das fases subsequentes, mantendo-se a compensação entre atenuante e agravante e os demais aumentos legalmente reconhecidos, culminando na readequação da pena definitiva.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON TOURINHO SALES; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrente/contrarrizante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Reanálise Do Recurso Especial E Dosimetria Da Pena
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Valoração De Condenações Pretéritas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Valoração De Condenações Pretéritas

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Parties

EVERTON TOURINHO SALES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Recorrente/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Reanálise Do Recurso Especial E Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 valoração de condenações anteriores como indicador de personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade baseada em condenações pretéritas, afastou-se tal circunstância judicial, procedeu-se à nova dosimetria com redução da pena-base e recomputo das fases subsequentes, mantendo-se a compensação entre atenuante e agravante e os demais aumentos legalmente reconhecidos, culminando na readequação da pena definitiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e readequar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa quanto à personalidade do agente