HC 697421 - DECISAO

HC 697421 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a fixação da pena pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade motivada do julgador, sem flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade: a pena-base de 1 ano e 6 meses, acrescida de 6 meses por tripla reincidência, foi justificada por condenações anteriores distintas, pelo valor do bem receptado (R$ 27.900,00) e pela adulteração dos sinais identificadores do veículo; além disso, não preenchem-se os requisitos legais do art. 44, II e III, do CP para substituição da pena.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO BELOMO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Habeas Corpus Reincidência Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Maus Antecedentes

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Parties

BRUNO BELOMO DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de redução da pena ao mínimo legal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a fixação da pena pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade motivada do julgador, sem flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade: a pena-base de 1 ano e 6 meses, acrescida de 6 meses por tripla reincidência, foi justificada por condenações anteriores distintas, pelo valor do bem receptado (R$ 27.900,00) e pela adulteração dos sinais identificadores do veículo; além disso, não preenchem-se os requisitos legais do art. 44, II e III, do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.