REsp 1961235 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial, reconhecendo que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente, integra o histórico do acusado e pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e exasperar a pena-base, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: acusado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a valoração negativa dos maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Súmula 444/stj, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Súmula 444/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode a condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática de novo crime, ser considerada para fins de valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a valoração negativa dos maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a valoração negativa dos maus antecedentes.
Restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau.