HC 691711 - DECISAO

HC 691711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a redução da pena na fração de 1/2 com motivação concreta, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal e o art.42 da Lei de Drogas, e não se verificou violação da discricionariedade admitida na dosimetria que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS MILANESI; Paciente: JEFFERSON VIEIRA ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS MILANESI

Paciente

JEFFERSON VIEIRA ALVES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a redução da pena na fração de 1/2 com motivação concreta, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal e o art.42 da Lei de Drogas, e não se verificou violação da discricionariedade admitida na dosimetria que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.