HC 701099 - DECISAO

HC 701099 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, manteve-se a utilização desses antecedentes para exasperar a pena-base; contudo, na segunda fase da dosimetria a agravante do estado de calamidade pública foi afastada por ausência de nexo com a conduta e reconhecida a atenuante da confissão, devolvendo a reprimenda ao mínimo legal de 2 anos de reclusão, o que autorizou a concessão, de ofício, do habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos e manter o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO BRUNO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante Estado De Calamidade Pública, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante Estado De Calamidade Pública Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LUCIANO BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo depurador de 5 anos para exclusão de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da agravante do art. 61, II, "j" do CP por razão da pandemia e necessidade de nexo causal com a conduta
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena na ordem de 2 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, manteve-se a utilização desses antecedentes para exasperar a pena-base; contudo, na segunda fase da dosimetria a agravante do estado de calamidade pública foi afastada por ausência de nexo com a conduta e reconhecida a atenuante da confissão, devolvendo a reprimenda ao mínimo legal de 2 anos de reclusão, o que autorizou a concessão, de ofício, do habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos e manter o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a reprimenda imposta ao paciente, fixando-a em 2 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena