REsp 1961119 - DECISAO

Por violação ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ e ao princípio da presunção de inocência, a valoração negativa da personalidade baseada em ações penais em andamento foi afastada, procedendo-se à exclusão do vetor 'personalidade' na primeira fase da dosimetria e ao recálculo da pena-base e do acréscimo por reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties: Recorrente: ALCINDO GONCALVES LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 444/stj, Antecedentes Criminais, Personalidade, Princípio Da Presunção De Inocência

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 444/stj Antecedentes Criminais Personalidade Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

ALCINDO GONCALVES LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 valoração negativa da personalidade com base em ações penais em curso
2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dá provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
Mantêm-se as demais disposições do acórdão recorrido