HC 702650 - DECISAO

HC 702650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base pela instância ordinária é justificada pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/06) e pela adequada fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Quantidade De Droga Como Vetorial Negativo, Habeas Corpus Não Cabimento, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Quantidade De Droga Como Vetorial Negativo Habeas Corpus Não Cabimento +1 more

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Parties

FÁBIO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base pela instância ordinária é justificada pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/06) e pela adequada fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se