HC 694338 - DECISAO

HC 694338 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, houve na hipótese flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não restou demonstrado nexo concreto entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada; reconheceu-se também a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se, assim, a pena fixada na sentença em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DE MORAIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO HENRIQUE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da calamidade pública
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/qualificada)
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, houve na hipótese flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não restou demonstrado nexo concreto entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada; reconheceu-se também a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se, assim, a pena fixada na sentença em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.