AREsp 1832344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reconhecendo que a oferta de emprego e os prejuízos causados a terceiros não são elementos inerentes ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86, de modo que a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal foi idônea e devidamente motivada.

Parties
Agravante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Sr. João Batista Dórea Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Sr. João Batista Dórea Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial extrapolou o juízo de admissibilidade adentrando no mérito
  2. 2 se as circunstâncias do crime e as consequências danosas são inerentes ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 e, portanto, insuscetíveis de valoração negativa para majorar a pena-base
  3. 3 se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reconhecendo que a oferta de emprego e os prejuízos causados a terceiros não são elementos inerentes ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86, de modo que a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal foi idônea e devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.