HC 585349 - DECISAO

HC 585349 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP ao requerente por identidade fática e processual com o corréu, mas procedeu-se à readequação da dosimetria em razão de desproporcionalidade do aumento anterior, fixando-se a pena definitiva do requerente em 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 729 dias-multa, observadas atenuante da confissão e majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e evitando-se reformatio in pejus.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE BORGES; Corréu: ÉMERSON JOSÉ CASEMIRO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Hcn.585.349/ms / Pedido De Extensão Da Decisão Com Fundamento No Art. 580 Do Código De Processo Penal
Outcome
Pedido de extensão deferido para readequar a pena-base e reduzir a sanção do réu Pedro Henrique Borges.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 580 Do Código De Processo Penal (extensão De Efeito), Quantidade De Entorpecente Como Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/06), Aplicação Da Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Individualização Da Pena, Proibição De Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 580 Do Código De Processo Penal (extensão De Efeito) Quantidade De Entorpecente Como Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/06) Aplicação Da Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES

Requerente

ÉMERSON JOSÉ CASEMIRO DA SILVA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Hcn.585.349/ms / Pedido De Extensão Da Decisão Com Fundamento No Art. 580 Do Código De Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para estender benefício ao corréu
  2. 2 readequação da pena-base do requerente diante da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 valoração da quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/06) na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP ao requerente por identidade fática e processual com o corréu, mas procedeu-se à readequação da dosimetria em razão de desproporcionalidade do aumento anterior, fixando-se a pena definitiva do requerente em 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 729 dias-multa, observadas atenuante da confissão e majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e evitando-se reformatio in pejus.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para readequar a pena-base e reduzir a sanção do réu Pedro Henrique Borges.

Orders

  • Fixar a pena definitiva de PEDRO HENRIQUE BORGES em 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias.