HC 584339 - ACORDAO

HC 584339 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o tema trazido versa sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral (tema 182/stf), Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 5º, Incisos XLVI E LXVIII Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral (tema 182/stf) Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 182/STF à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a matéria é infraconstitucional e, portanto, desponta ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a concessão ex officio de ordem em habeas corpus foi utilizada para burlar o sistema recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tema trazido versa sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário